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Lei nº 3162, de 21/04/1988

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ALTERA A LEI 2.562/82, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.

Matéria Originária: PL 4512/1988 - Autoria: Doca

Data de Promulgação: 21/04/1988

Data de Publicação: 03/05/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos OBRAS - código Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3705/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2562/1982 - REGULA CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA DE TERRENOS.