Projeto de Lei nº 4512/1988

ALTERA A LEI 2.562/82, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 12/02/1988

Processo: 16722/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3162/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada