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Lei nº 3134, de 11/12/1987

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APLICA AO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, REDENOMINA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DO GPL, REGULA FORMAS DE PROVIMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 4458/1987 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 11/12/1987

Data de Publicação: 15/12/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: CÂMARA - servidores - cargos/empregos/funções SERVIDORES - remuneração - função gratificada Autor: MESA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 3157/1988 - ALTERA AS LEIS 2.862/85 E 3.134/87, PARA CRIAR CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Alterada por LEI 3158/1988 - ALTERA O ANEXO X DA LEI 2.862/85, QUE REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E A LEI 3.134/87, QUE APLICA AO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
Revogada por LEI 5427/2000 - CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2862/1985 - DISPÕE SOBRE REFORMA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, CRIA CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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