Lei nº 3108, de 14/10/1987
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ÁREA MÍNIMA PARA O PÚBLICO NOS RESTAURANTES, BARES, AÇOUGUES, PANIFICADORAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Matéria Originária: PL 4387/1987 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Promulgação: 14/10/1987
Data de Publicação: 23/10/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado OBRAS - código Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
