Projeto de Lei nº 4387/1987

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ÁREA MÍNIMA PARA O PÚBLICO NOS RESTAURANTES, BARES, AÇOUGUES, PANIFICADORAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/1987

Processo: 16646/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3108/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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