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Lei nº 3104, de 13/10/1987

ALTERA A LEI 1.710/70, PARA DESVINCULAR OS PARECERES DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL DE SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PL 4403/1987 - Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Data de Promulgação: 13/10/1987

Data de Publicação: 16/10/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ANTONIO FERNANDES PANIZZA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 4501/1994 - ALTERA A LEI 1.710/70, PARA REFORMULAR A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1710/1970 - INSTITUI A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.