Projeto de Lei nº 4403/1987

ALTERA A LEI 1.710/70, PARA DESVINCULAR OS PARECERES DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL DE SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/06/1987

Processo: 16523/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3104/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada