Projeto de Lei nº 4403/1987
ALTERA A LEI 1.710/70, PARA DESVINCULAR OS PARECERES DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL DE SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
Autoria: Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 18/06/1987
Processo: 16523/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3104/1987
