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Lei nº 3083, de 14/07/1987

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.

Matéria Originária: PL 4373/1987 - Autoria: Lázaro Rosa

Data de Promulgação: 14/07/1987

Data de Publicação: 24/07/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Execução suspensa

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Recurso Extraordinário nº. 198506 do Supremo Tribunal Federal. FINANÇAS - código tributário Autor: LÁZARO ROSA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
None DL 622/1997 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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