Projeto de Lei nº 4373/1987

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.

Autoria: Lázaro Rosa

Data de Apresentação: 29/04/1987

Processo: 16473/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3083/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada