Lei nº 3048, de 03/04/1987
ALTERA A LEI 2.649/83, PARA REFORMULAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARA SUA LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADAS.
Matéria Originária: PL 4341/1987 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/04/1987
Data de Publicação: 07/04/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Veto Parcial Mantido (expressões do art. 10 e o seu parágrafo único, constantes do art. 1º.) Esta Lei altera, na verdade, a Lei 2.562/82, já modificada pelas Leis 2.649/83 e 2.991/86. OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos OBRAS - código Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
