Lei nº 2862, de 08/07/1985
DISPÕE SOBRE REFORMA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, CRIA CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 08/07/1985
Data de Publicação: 16/07/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: CÂMARA - servidores - cargos/empregos/funções
Autor: MESA
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Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 2889/1985
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ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º. AO ART. 15 DA LEI 2.862, E ALTERA PARTES RELATIVAS AOS ANEXOS, I, X, XI, PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS.
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LEI 3134/1987
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APLICA AO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, REDENOMINA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DO GPL, REGULA FORMAS DE PROVIMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI 3157/1988
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ALTERA AS LEIS 2.862/85 E 3.134/87, PARA CRIAR CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
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LEI 3158/1988
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ALTERA O ANEXO X DA LEI 2.862/85, QUE REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E A LEI 3.134/87, QUE APLICA AO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
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LEI 4995/1997
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ALTERA A LEI 2.862/85, PARA, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
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LEI 5011/1997
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ALTERA A LEI 2.862/85, PARA, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
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LEI 5118/1998
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MODIFICA A LEI Nº. 2.862/85 E SUAS ALTERAÇÕES PARA REDENOMINAR E RECLASSIFICAR OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-Q.P.L. QUE ESPECIFICA.
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LEI 5427/2000
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CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
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