Lei nº 2852, de 26/06/1985
CRIA A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS" E CRIA E REMANEJA CARGO E FUNÇÕES PÚBLICAS.
Matéria Originária:
PL 4072/1985
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/06/1985
Data de Publicação: 28/06/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Prevista a regulamentação em 60 dias.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - administração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - jurídico
SERVIDORES - cargos
SERVIDORES - empregos
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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LEI 3086/1987
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REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 2125/1975
- REESTRUTURA A SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS.
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Altera
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LEI 2155/1976
- REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAL FIXO DE CARREIRA E DE PESSOAL FIXO DO QUADRO SUPLEMENTAR; E CONCEDE AUMENTO DE 35% NAS PENSÕES.
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Altera
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LEI 2477/1981
- CRIA, NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO GRATUITA; E REVOGA A LEI 2.362/79, QUE AUTORIZAVA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33.ª SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
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