Lei nº 2477, de 22/04/1981

CRIA, NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO GRATUITA; E REVOGA A LEI 2.362/79, QUE AUTORIZAVA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33.ª SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

Matéria: PL nº 3514/1981 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/1981

Data de Publicação: 28/04/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 6.214, de 20/04/1982, IOM 27/04/1982. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - jurídico ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estagiários Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 2835 de 07/05/1985 - ALTERA A LEI 2.477, PARA ATRIBUIR AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 2852 de 26/06/1985 - CRIA A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS" E CRIA E REMANEJA CARGO E FUNÇÕES PÚBLICAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2362 de 27/08/1979 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33.ª SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
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