Lei nº 2835, de 07/05/1985
ALTERA A LEI 2.477, PARA ATRIBUIR AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 07/05/1985
Data de Publicação: 10/05/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Substitutivo 1/84 ao PL 3.882/84
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - jurídico
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2477 de 22/04/1981
- CRIA, NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO GRATUITA; E REVOGA A LEI 2.362/79, QUE AUTORIZAVA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33.ª SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
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