Projeto de Lei nº 3882/1984

ALTERA A LEI 2.477, PARA ATRIBUIR AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Data de Apresentação: 10/05/1984

Processo: 15673/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2835/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada