Lei nº 2362, de 27/08/1979

AUTORIZA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33.ª SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Matéria: PL nº 3337/1979 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/08/1979

Data de Publicação: 30/08/1979

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: PACTOS - convênios ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - jurídico Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 2477 de 22/04/1981 - CRIA, NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO GRATUITA; E REVOGA A LEI 2.362/79, QUE AUTORIZAVA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33.ª SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
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