Projeto de Lei nº 3337/1979

AUTORIZA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33ª. SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/1979

Processo: 14682/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2362/1979
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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