Projeto de Lei nº 3514/1981
CRIA, NA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/04/1981
Processo: 14955/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2477/1981
