Projeto de Lei nº 3514/1981
CRIA, NA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/04/1981
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada