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Lei nº 2829, de 17/04/1985

ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.

Matéria Originária: PL 4009/1984 - Autoria: Rolando Giarolla

Data de Promulgação: 17/04/1985

Data de Publicação: 23/04/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão PUBLICIDADE CULTURA, ESPORTE E LAZER - próprios públicos Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3498/1990 - REVOGA AS LEIS 2.555/82 E 2.829/85, QUE REGULAM INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PRAÇAS ESPORTIVAS.
Revogada por	LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2555/1982 - AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS.