Projeto de Lei nº 4009/1984

ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/1984

Processo: 15784/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2829/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada