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Lei nº 2802, de 06/03/1985

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS DO RECINTO DE ACESSO PÚBLICO.

Matéria Originária: PL 3962/1984 - Autoria: Zé Geraldo

Data de Promulgação: 06/03/1985

Data de Publicação: 19/03/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - código Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.