Projeto de Lei nº 3962/1984
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS DO RECINTO DE ACESSO PÚBLICO.
Autoria:
José Geraldo Martins da Silva
Data de Apresentação: 04/09/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada