Lei nº 2777, de 05/12/1984

ALTERA O ART. 115 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CONCEDER À FUNCIONÁRIA LICENÇA POR ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, E ESTENDE-A À SERVIDORA VARIÁVEL OU TRABALHISTA.

Matéria Originária: PL 3875/1984 - Autoria: José Rivelli

Data de Promulgação: 05/12/1984

Data de Publicação: 14/12/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 28/12/1984 Veto Total Rejeitado SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos SERVIDORES - variáveis SERVIDORES - empregos Autor: JOSÉ RIVELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 537/1956 - INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
OpenLegis
SAGL 5.0