Lei nº 2661, de 03/10/1983

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DAR NOVA DISCIPLINA À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, BAIXAR NOVA TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PREVER CASO DEISENÇÃO DESTE IMPOSTO.

Matéria Originária: PL 3752/1983 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/10/1983

Data de Publicação: 07/10/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Início de vigência: 01/01/1984 FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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SAGL 5.0