Projeto de Lei nº 3752/1983

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DAR NOVA DISCIPLINA À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, BAIXAR NOVA TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PREVER CASO DE ISENÇÃO DESTE IMPOSTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/1983

Processo: 15350/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2661/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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