Lei nº 2654, de 14/09/1983
REESTRUTURA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL - FUMAS, ALTERA SEU NOME PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, ISENTA-A DE TRIBUTAÇÃO E DECLARA-A DE UTILIDADE PÚBLICA. [PARTE A, PROMULGADA PELO EXECUTIVO] PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): PREVÊ REFERENDO LEGISLATIVO DA INDICAÇÃO, PELO PREFEITO, DO PRESIDENTE DA FUMAS.
Matéria Originária: PL 3757/1983 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/09/1983
Data de Publicação: 20/09/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada parcialmente
Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 25/10/1983 Data da parte promulgada pela Câmara: 13/10/1983 Veto Parcial Rejeitado Regulamento: Decreto 6.969, de 19/10/1983, IOM 15/11/1983 - aprova o estatuto da FUMAS. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.403-0/2 (referente ao § 1º. do art. 17) julgada extinta pelo Tribunal de Justiça, sem apreciação do mérito, em 13/03/1991. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social FINANÇAS - impostos - isenções UTILIDADE PÚBLICA - declaração Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
