Lei nº 2635, de 24/06/1983

CRIA, NO GABINETE DO PREFEITO, O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO; FIXA A SUA ESTRUTURA E AUTORIZA O RESPECTIVO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Matéria Originária: PL 3745/1983 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/06/1983

Data de Publicação: 01/07/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social PROMOÇÃO SOCIAL - geral FINANÇAS - geral FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 3733/1991 - RATIFICA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, CRIADO PELA LEI 2.635/83.
Alterada por LEI 4218/1993 - ALTERA A LEI 2.635/83, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
Alterada por LEI 4958/1997 - REFORMULA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE-FUNSS E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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