Lei nº 2481, de 07/05/1981
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Matéria Originária:
PL 3515/1981
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/05/1981
Data de Publicação: 15/05/1981
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Regulamentos: Decretos 5.967, de 14/09/81, IOM 22/09/81; e 6.065, de 17/12/81, IOM 22/12/81.
FINANÇAS - débitos
Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 2481/1981
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REGULAMENTA A LEI 2.481/1981.
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Norma correlata
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DE 5967/1981
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REGULAMENTA A LEI 2481, DE 07/05/1981, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
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Alterada por
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LEI 2547/1981
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 1.772/70), PARA EXTINGUIR A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; E ALTERA A LEI 2.481/81, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
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Alterada por
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LEI 2774/1984
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CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481, PARA REDUZIR NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO.
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Alterada por
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LEI 2960/1986
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR MULTAS DE MORA, E A LEI 2.481/81, PARA REFORMULAR O ACRÉSCIMO FINANCEIRO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
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Revogada por
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LC 14/1990
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INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 2235/1977
- AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
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