Lei nº 2387, de 07/02/1980
AUTORIZA FIRMAR, COM A COMPANHIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES-CECAP, TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM CONJUNTO RESIDENCIAL POPULAR; E INCLUI NO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA.
Matéria Originária: PL 3378/1979 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/02/1980
Data de Publicação: 14/02/1980
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada parcialmente
Observações: PACTOS - geral HABITAÇÃO PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)