Projeto de Lei nº 3378/1979

AUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR, COM A COMPANHIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES-CECAP, TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM CONJUNTO RESIDENCIAL POPULAR; E INCLUI NO PERÍMETRO URBANO ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/1979

Processo: 14757/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2387/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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