Lei nº 2229, de 21/01/1977

INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO EM SERVIÇO, E À FAMÍLIA DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR QUE FALECER.

Matéria Originária: PL 3118/1976 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/01/1977

Data de Publicação: 27/01/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: SERVIDORES - previdência - pensões CÂMARA - vereadores - previdência Autor: IBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por LEI 2332/1978 - REINSTITUI PENSÃO POR MORTE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS DEPENDENTES DO VEREADOR E DO EX-VEREADOR; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS DA LEI 2.229/77.
Revogada por LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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