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Lei nº 2071, de 22/08/1974

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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 537/56, QUE TRATA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PL 2855/1974 - Autoria: Cao Ungaro

Data de Promulgação: 22/08/1974

Data de Publicação: 27/08/1974

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Sanção Tácita SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: CARLOS UNGARO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 537/1956 - INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.