Projeto de Lei nº 2855/1974

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 537/56 QUE TRATA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Autoria: Carlos Ungaro

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/1974

Processo: 13838/1974

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2071/1974
Situação Atual
Tramitação Encerrada