Lei nº 2040, de 26/12/1973
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS.
Matéria Originária:
PL 2803/1973
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/12/1973
Data de Publicação: 27/01/1974
Veículo de Publicação: Jornal da Cidade
Observações: Início de vigência: 01/01/1974
FINANÇAS - código tributário
ANIMAIS - apreensão
Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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LEI 2274/1977
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EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2.040/73.
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Revogada por
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LEI 2677/1983
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PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 1772/1970
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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