Projeto de Lei nº 2803/1973

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/10/1973

Processo: 13756/1973

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2040/1973

Situação Atual

Tramitação Encerrada