Lei nº 10169, de 05/06/2024
Revoga as Leis 9.452/2020 e 10.044/2023, que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral; e afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais.
Matéria Originária: PL 14378/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/06/2024
Data de Publicação: 14/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5474
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
