Revoga as Leis 9.452/2020 e 10.044/2023, que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para prevenção a contágio viral; e afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/05/2024
Protocolo: 2457/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5470, de 07/06/2024.
Último Local: 18/06/2024 10:11:49 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n.º 10.169
OF. GP. L 138
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 13:21 em 04/06/2024
Na 137ª S.O de 04/06/2024.
APTO
Matéria incorporada em 10/05/2024 às 11h57 - proveniente do Protocolo nº 2457/2024
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