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Lei nº 1992, de 08/06/1973

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSITIVOS SOBRE MATÉRIA FISCAL.

Matéria Originária: PL 2751/1973 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/06/1973

Data de Publicação: 09/06/1973

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada tacitamente

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 2677/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.