Projeto de Lei nº 2751/1973

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR VÁRIOS DISPOSITIVOS SOBRE MATÉRIA FISCAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/1973

Processo: 13685/1973

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1992/1973
Situação Atual
Tramitação Encerrada