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Lei Complementar nº 622, de 28/03/2023

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Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.

Matéria Originária: PLC 1121/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/03/2023

Data de Publicação: 31/03/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5251

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei Complementar 630/2024

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 630/2024 - Altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.