Lei nº 9914, de 29/03/2023
Convalida as Resoluções 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno, e 616/2022, que fixou as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal.
Matéria Originária: PL 13916/2023 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 29/03/2023
Data de Publicação: 05/04/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5253
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Situação: Em vigor
