Lei nº 9580, de 05/05/2021
Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público; e revoga dispositivo e lei correlatos.
Matéria Originária: PL 13318/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/05/2021
Data de Publicação: 07/05/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4.905
Assunto:
Administração Pública
Trabalho
Situação: Em vigor
Observações: Fica revogado o parágrafo único do art. 1.º e o art. 2.º da Lei Municipal n.º 3.939 de 29/05/1992
