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Lei nº 1870, de 27/12/1971

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.

Matéria Originária: PL 2544/1971 - Autoria: Reinaldo Basile

Data de Promulgação: 27/12/1971

Data de Publicação: 28/12/1971

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: REINALDO FERRAZ DE BARROS BASILE

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.