Projeto de Lei nº 2544/1971

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.

Autoria: Reinaldo Ferraz de Barros Basile

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/05/1971

Processo: 13312/1971

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1870/1971
Situação Atual
Tramitação Encerrada