Lei nº 9564, de 22/02/2021
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.
Matéria Originária: PL 13254/2020 - Autoria: Arnaldo da Farmácia
Data de Promulgação: 22/02/2021
Data de Publicação: 24/02/2021
Veículo de Publicação: IOM Ed 4873
Situação: Revogada
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2228528-94.2021.8.26.0000, ajuizada em 28/09/2021 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 18/05/2022 - lei constitucional. REVOGADA pela Lei 10.104/2024.
