Lei Complementar nº 597, de 20/02/2020
Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações e a correlata Lei Complementar 505/11, que altera o Código de Obras e Edificações, para determinar construção, nas edificações destinadas a escola, de baias para estacionamento de veículos de transporte escolar.
Matéria Originária: PLC 1060/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/02/2020
Data de Publicação: 04/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4690
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
