Projeto de Lei Complementar nº 1060/2020

Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações e a correlata Lei Complementar 505/11, que altera o Código de Obras e Edificações, para determinar construção, nas edificações destinadas a escola, de baias para estacionamento de veículos de transporte escolar.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/2020

Protocolo: 84603/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4685, de 21/02/2020.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 597/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº. 32/2020 PREFEITO MUNICIPAL 20/02/2020 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.060 FAOUAZ TAHA 18/02/2020 00:00:00
Parecer - 1211 PJ 17/01/2020 00:00:00
  • 05/03/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 19/02/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 18/02/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 135.ª S.O. de 18/02/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/02/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/01/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/02/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/01/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/01/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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