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Lei nº 9066, de 19/10/2018

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Cria o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos.

Matéria Originária: PL 12682/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/10/2018

Data de Publicação: 31/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4474

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 23200/2019 - Regulamenta o Programa Municipal de Doação de Alimentos - Banco de Alimentos.
Alterada por	LEI 9207/2019 - Altera a Lei 9.066/18, para modificar disposições do Programa Municipal de Doação de Alimentos.
Revogada parcialmente por	LEI 9864/2022 - Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.