Lei nº 8949, de 27/04/2018
Altera as Leis 4.624/95 e 8.762/17, para modificar a reestruturação e a reorganização da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS.
Matéria Originária: PL 12513/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/04/2018
Data de Publicação: 02/05/2018
Veículo de Publicação: IOM 4394
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2247192-47.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 1.º/11/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo a declaração de "inconstitucionalidade das expressões 'Assessor', 'Diretor do Departamento de Serviço Funerário Municipal' e 'Superintendente Adjunto de Política Habitacional', contempladas pelo art. 3.º e Anexo II, da Lei n.º 8.762, de 03 de março de 2017, com redação dada pelos arts. 2.º e 4.º e Anexo da Lei n.º 8.949, de 27 de abril de 2018"; sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 08/07/2020, para declarar esses cargos inconstitucionais. Embargos de declaração rejeitados em 14/10/2020. Recurso extraordinário protocolado em 03/11/2020, com seguimento negado pelo Presidente do TJSP em 19/11/2020. Agravo interno não provido pela Câmara Especial de Presidentes do TJSP em 10/05/2021. Trânsito em julgado em 16/06/2021.
