Lei nº 8905, de 15/02/2018

Revoga as Leis 3.110/87 e 4.893/96, sobre concessão do direito real de uso de área pública ao Esporte Clube Vila Alvorada e à Sociedade Amigos de Bairro da Vila Alvorada, Jardim Planalto e Jardim Trevo.

Matéria Originária: PL 12454/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/02/2018

Data de Publicação: 23/02/2018

Veículo de Publicação: Edição nº 4371

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 3110/1987 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, AO ESPORTE CLUBE VILA ALVORADA, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA VILA ALVORADA, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
Revoga LEI 4893/1996 - REABRE PRAZOS DA LEI 3.110/87, PARA OBRAS DO ESPORTE CLUBE VILA ALVORADA EM ÁREA PÚBLICA; E ESTENDE A OUTORGA À SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DA VILA ALVORADA, JARDIM PLANALTO E JARDIM TREVO.
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SAGL 5.1